Registro Civil de Pessoas Jurídicas

 

O artigo 1.150 da Lei 10,406/2002 e artigo 114 e seguintes da Lei nº 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos -, determina que os atos constitutivos e alterações de Sociedades Simples, Associações e Fundações serão inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, bem como a matrícula de rádios, jornais e periódicos.

Conforme prevê o art. 45 do Código Civil "começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro", ou seja, a personalidade jurídica depende da inscrição da sociedade, associação ou fundação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

 

SOCIEDADES SIMPLES:

Podem ser considerados os pequenos e médios empreendimentos societários, que não contam com estruturas organizacionais complexas, nos quais os sócios, com auxílio ou não de funcionários, constituem a força direta de trabalho. Importante ressaltar que, pela nova ordem jurídica instituída com o Código Civil atual (Lei 10.406/2002), não mais se diferenciam as sociedades pelo critério de objeto social civil ou comercial, como ocorria no passado, posto que todas são sociedades que exercem atividade econômica com a finalidade de lucro. O que diferencia uma Sociedade Simples, aqui tratada, de uma Sociedade Empresária (que terá seu registro a cargo das Juntas Comerciais), é justamente sua estrutura organizacional, ou seja, o modo como atuam os sócios no funcionamento da sociedade.

 

ASSOCIAÇÕES:

Nos termos da lei, são formadas pela união de pessoas que se organizam com a finalidade de atingir objetivos comuns, sem intuito de lucro, ou seja, para fins não econômicos, e começa sua existência legal com a inscrição de seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoa Jurídica.

 

FUNDAÇÕES:

São pessoas jurídicas constituídas não por pessoas, mas pela personificação de um patrimônio (art. 62 ao 69 do Código Civil), sendo que se deve obter aprovação do Ministério Público na curadoria de Fundações para que se possa operar.

 

MATRÍCULAS:

A Lei dos Registros Públicos e a Lei de Imprensa trazem a obrigatoriedade de que os jornais e demais publicações periódicas, as oficinas impressoras, as empresas de radiodifusão e agências de notícias, sejam matriculados no Registro Civil de Pessoa Jurídica. Esta matrícula não se confunde com o registro da pessoa jurídica (Sociedade) proprietária ou responsável pelos veículos de comunicação social e oficinas impressoras, pois não se presta a conferir existência legal ou personalidade jurídica àquela Sociedade, que, para tal fim, já deve ter seu registro (seja no próprio Registro Civil de Pessoa Jurídica ou na Junta Comercial, conforme o caso). As Matrículas dos jornais, periódicos ou empresas de radiodifusão, têm por finalidade dar publicidade, no aspecto legal, da existência de tais veículos de informação ou notícias, como uma forma complementar de cadastramento, identificação e controle, preservando as publicações da clandestinidade, que é a pena imposta pela falta da matrícula .